Termos de uso para PontoGO

ATENÇÃO: Leia atentamente os termos deste contrato, ao fazer a adesão ao uso do Software PontoGO você concorda e aceita os termos desse contrato.


Pelo presente instrumento particular de Termos de Uso de Software PontoGO como Prestação de Serviços, na melhor forma de direito fazem entre si:

De um lado, PontoGO Tecnologia LTDA, com sede na cidade de Fortaleza estado do Ceará na Rua Costa Barros, 915, sala 1309, CEP 60160-280, inscrita no CNPJ 33.456.980/0001-90 doravante simplesmente designada "CONTRATADA", detentora dos direitos do PontoGO - Controle de ponto eletrônico, designado com "SOFTWARE", um sistema web e mobile para gestão, controle e registro de ponto eletrônico.

De outro lado, aqui denominado simplesmente "CONTRATANTE", sendo este pessoa física ou jurídica.

E, quando em conjunto, designadas somente como “PARTES”, têm entre si justo, avindo e contratado o que segue:

1. Objeto

1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços através de solução do software PontoGO para gestão, controle e registro de ponto eletrônico, com acesso via WEB no link https://www.pontogo.com.br e também através de aplicativo móvel que pode ser baixado nas principais lojas de aplicativos para celular. O serviço é concedido em caráter não exclusivo e intransferível, unicamente para o uso da CONTRATANTE.

1.2. Todo o conteúdo incluído no SOFTWARE é de propriedade da CONTRATADA ou de seus respectivos fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.

1.3. O CONTRATANTE nunca deverá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema para o próprio ou para terceiros.

1.4. O CONTRATANTE, para fins do correto funcionamento do SOFTWARE, deverá: (a) fornecer todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem e demais itens eletrônicos; (b) contratar serviços adequado de acesso à Internet; e (c) pagar todas as taxas relativas a essa conexão.

1.5. O CONTRATANTE fica ciente de que, tendo em vista a natureza de registro do SOFTWARE, será o responsável por informar e abastecer adequadamente e fidedignamente o sistema com as informações referentes à sua, ou de seus funcionários, rotina de atividades laborais.

2. Preços e Condições de Pagamento

2.1. Os preços e as condições de faturamento e pagamento estarã especificados no próprio SOFTWARE dividido em planos de diferentes valores (por quantidade de colaboradores) e periodicidade (mensal ou anual).

2.2. O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor do plano escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação.

2.3. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

2.4. A forma de pagamento se dará no formato pré-pago. Isto é, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento no valor correspondente ao plano escolhido para poder usufruir dos serviços da CONTRATADA.

2.5. O CONTRATANTE está ciente que a identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento.

2.6. Todos os valores associados com o uso ou à prestação de serviços utilizados, poderão ser atualizados monetariamente de acordo com a variação do IGPM ou, na sua suspensão, não divulgação ou extinção, por qualquer outro índice oficialmente estipulado pelo Governo Federal.

2.7. Os valores para cada tipo de serviços a serem pagos, não incluem serviços de customização.

3. Vigência e Rescisão

3.1. Em caso de desistência ou cancelamento do serviço contratado por qualquer uma das PARTES no período até 07 dias após a adesão ao servico, o valor investido será totalmente ressarcido, conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3.2. Para caso de desistência ou cancelamento do serviço contratado em um período após os 07 primeiros dias de adesão, será tratado individualmente.

3.3. A vigência de cada plano estarã especificada no SOFTWARE dividido em diferentes valores e periodicidades.

3.4. Em caso de desistência ou cancelamento do serviço contratado, basta requisitar o estorno através do email contato@pontogo.com.br

4. Condições da prestação de serviços

4.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este contrato concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, onerosa, não passível de sublicença, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE.

4.2. A propriedade intelectual sobre o SOFTWARE não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da CONTRATADA

4.3. É terminantemente proibido a CONTRATANTE reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o SOFTWARE.

4.4. Através deste contrato, é cedido a CONTRATANTE apenas o direito de uso do sistema em questão (PontoGO), sem a necessidade de apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto.

4.5. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este TERMO DE USO são reservados à CONTRATADA.

5. Indenização

5.1. O CONTRATANTE concorda em isentar a CONTRATADA, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à CONTRATADA.

5.2. A CONTRATADA não promoverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previsto na legislação nacional.

6. Modificações, Encerramento e Interrupção de Serviço

6.1. A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 60 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do SOFTWARE as informações armazenadas, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor.

6.2. O CONTRATANTE está ciente que, caso este venha encerrar os serviços com a CONTRATADA, deverá, antes de fazê-lo, promover o resgate das informações armazenadas, tanto pelos meios disponibilizados quanto por solicitação por escrito. Caso contrário, não poderá responsabilizar a CONTRATADA por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.

6.3. A CONTRATADA empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário,​ para:

a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele

b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor

c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços

d) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações

e) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet

6.4. O CONTRATANTE reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços da CONTRATADA. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.

7. Legislação Aplicável e Eleição de Foro

7.1. Estes TERMOS DE USO serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil e atos legais internacionais aplicáveis no Ordenamento jurídico nacional.

7.2. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro de Fortaleza – CE.

8. Disposições Gerais

8.1. Este TERMO DE USO constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre a presente relação.

8.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO DE USO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela CONTRATADA.

Contate-nos através do site ou pelo e-mail contato@pontogo.com.br