Das definições

PontoGO (gênero feminino): refere-se à empresa PontoGO e sua respectiva razão social; e

PontoGO (gênero masculino): refere-se ao Software desenvolvido pela empresa supracitada e disponibilizado no site https://www.pontogo.com.br e em aplicativos de dispositivo móvel.

1. Visão geral da empresa

1.1. O PontoGO é um software de controle de ponto online que possibilita a geolocalização dos funcionários do Usuário Empregador e possibilita o cômputo da presença do Usuário Colaborador ao trabalho.

1.2. O presente termo é aplicável aos serviços prestados pela Mob Soluções em Tecnologia LTDA (PontoGO), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 27.773.342/0001-09, com sede na Rua Costa Barros, 915, sala 1309, Centro, CEP 60160-280, Fortaleza, CE, em benefício dos usuários da plataforma.

1.3. Para que o usuário possa usufruir dos serviços ofertados pela PontoGO, deverá ler minuciosamente e declarar por meio do clique no botão (Aceito os Termos de Uso), antes mesmo de cadastrar-se, que entendeu e aceitou os termos estabelecidos no presente termo, bem como nos demais documentos incorporados a este.

1.4. Somente serão validados os cadastros no PontoGO realizados por pessoas físicas que possuam plena capacidade civil, ou por aquelas que, não a possuindo plenamente, realizem o cadastro devidamente assistidas por seu responsável; além disso, poderão cadastrar-se à plataforma as pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais (pessoas físicas), nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002.

2. Da utilização da plataforma

2.1. A PontoGO condiciona a utilização da sua plataforma por meio de cadastro a ser efetuado no site https://www.pontogo.com.br ou do aplicativo de dispositivo móvel, com o devido preenchimento do formulário, apresentando os dados pertinentes e a respectiva autorização para uso e cessão destes à PontoGO, conforme disposições do documento “Política de Privacidade”.

2.2. Cada usuário garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos no momento do cadastro, pelo que assume a sua inteira responsabilidade. A PontoGO não se responsabiliza por incongruência dos dados introduzidos pelo usuário no referido cadastro.

2.3. O usuário pode exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, a qualquer momento, mediante solicitação por meio do telefone +55 (41) 3908-7778, do e-mail ajuda@pontogo.com.br ou do chat disponível na própria plataforma.

2.4. A PontoGO não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes do não cumprimento destas obrigações por parte do usuário.

3. Dos serviços

3.1. O PontoGO é um software dedicado à gestão, ao controle e ao registro de ponto eletrônico, com acesso via WEB no link https://www.pontogo.com.br e via aplicativo móvel que pode ser baixado nas principais lojas de aplicativos para celular. O serviço é concedido em caráter não exclusivo e intransferível, unicamente para a utilização do usuário.

3.2. O serviço a ser entregue pela PontoGO poderá ser dividido em dois:

3.3. O Usuário, ao se cadastrar na plataforma de dispositivo móvel, adquire uma conta de Controle Pessoal e, posteriormente, poderá se vincular à conta de seu empregador detentor de um PontoGo Empresas, tornando-se, assim, um Usuário Colaborador, não podendo mais alterar seu registro de pontos.

4. PontoGO Empresas

4.1. O PontoGO Empresas disporá de dois tipos de conta:

4.2. O PontoGO disponibilizará 24 (vinte e quatro) horas por dia ao Usuário Empregador:

4.3. O PontoGO disponibilizará 24 (vinte e quatro) horas por dia ao Usuário Colaborador a aba a ser preenchida com o ponto, por meio de plataforma WEB ou aplicativo de dispositivo móvel, sem a necessidade de ele estar conectado à internet neste último.

4.4. O Usuário Colaborador terá acesso, mas não poderá alterar:

5. PontoGO Controle pessoal

5.1. O PontoGO Controle Pessoal é uma plataforma grátis, cujo acesso inicial deverá se dar pelo seu dispositivo móvel via aplicativo, e disporá de apenas um tipo de conta, para a qual o PontoGO disponibilizará 24 (vinte e quatro) horas por dia a aba a ser preenchida com o ponto, por meio de plataforma WEB ou aplicativo de dispositivo móvel, sem a necessidade de ele estar conectado à internet neste último.

5.2. O Usuário do PontoGO Controle Pessoal terá acesso e poderá alterar:

6. Do pagamento

6.1. Os Usuários do PontoGO Controle Pessoal e os Usuários Colaboradores não pagarão pelo o uso da plataforma.

6.2. Os Usuários Empregadores poderão desfrutar de um período de teste, durante o qual não será cobrado nenhuma quantia referente a utilização da plataforma.

6.3. O valor a ser pago dependerá do plano escolhido pelo Usuário Empregador, que dependerá da quantidade de colaboradores e da periodicidade do plano, anual ou mensal. O valor em questão não incluirá custos com customização de serviços que poderão ser estabelecidos no ato da sua requisição.

6.4. A forma de pagamento se dará no formato pré-pago, ou seja, o Usuário Empregador deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao plano escolhido para então usufruir dos benefícios da plataforma. A PontoGO tem o período de 02 (dois) dias úteis para fazer a identificação do pagamento e liberar o acesso à plataforma.

6.5. Todos os valores referentes ao pagamento pela utilização da plataforma estão sujeitos, mediante aviso prévio ao Usuário, às atualizações segundo o índice IGPM ou, na sua suspensão, não divulgação ou extinção, por qualquer outro índice oficialmente estipulado pelo Governo Federal.

6.6. Caso o Usuário opte pela mudança de plano após a entrada em vigor deste termo, os valores serão alterados conforme o novo plano escolhido e o pagamento do plano anterior será proporcional ao tempo de uso.

6.7. As demais condições de pagamento serão dispostas no ato da compra do serviço e poderão ser modificadas posteriormente via telefone +55 (41) 3908-7778, e-mail ajuda@pontogo.com.br ou chat disponível na própria plataforma.

7. Propriedade industrial

7.1. Todos os direitos industriais relacionados ao site https://pontogo.com.br/, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, sistemas dos parceiros, acesso ao campo dos Hóspedes e imóveis, e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da PontoGO são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos Usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.

8. Modificação dos termos

8.1. A PontoGO poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com prévia notificação das alterações ao usuário por meio de publicação na própria plataforma, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

9. Aceitação

9.1. A PontoGO compreende que o preenchimento do botão (Aceito os Termos de Uso) no campo indicado implica na declaração do Usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que a intenção do Usuário de se cadastrar no PontoGO não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

10. Disposições transitórias

10.1. No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será(ão) utilizada(s), mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

10.2. A violação implícita ou explícita de qualquer disposição do presente Acordo por qualquer Usuário determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso à plataforma.

10.3. O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a PontoGO e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

10.4. As alterações aos termos do presente Acordo de Utilização serão escritas e levadas ao conhecimento da outra parte, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do website se mantiver.

11. Endereço para comunicação

11.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio da plataforma, no campo disponibilizado para o contato com a PontoGO (https://pontogo.com.br), telefone +55 (41) 3908-7778 ou e-mail contato@pontogo.com.br, sendo de inteira responsabilidade do Usuário as informações declaradas.

12. Foro

12.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.